Termos de uso.

  1. - DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem por objeto intermediar a compra de ingressos para os eventos publicados no site www.hittickets.com.br e aplicativo Hit Tickets;

1.2 – A HIT TICKETS disponibiliza serviços de compra on-line de ingressos para pagamentos via pix ou cartão de crédito e compra com comissários autorizados (https://www.hittickets.com.br/comissarios-autorizados/) com pagamento em cartão pela prataforma da HIT TICKETS ou em espécie/pix direto para o comissário.

  1. - DA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO INGRESSO

2.1 - Para efetuar a compra de seu ingresso, é necessário que o USUÁRIO cadastre-se em nosso site ou aplicativo, efetue seu login e realize o pagamento em ambiente seguro por cartão de crédito ou boleto bancário ou através de um comissário autorizado (https://www.hittickets.com.br/comissarios-autorizados/);

2.2 - A compra de ingressos poderá ser efetuada pelo USUÁRIO até o limite máximo estipulado no site;

2.3 - A HIT TICKETS sugere que a compra dos ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas que possam ocorrer relacionados aos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito e/ou Instituições Financeiras que por ventura possam impossibilitar a efetivação imediata da operação;

2.4 - Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento da instituição financeira ou operadora de cartão de crédito do USUÁRIO, a HIT TICKETS procederá o envio da confirmação da compra via e-mail do USUÁRIO com os dados da compra.

2.5 - O ingresso é pessoal, portanto apenas o titular do ingresso pode utilizá-lo para acessar o evento, sendo feita a verificação do documento do USUÁRIO juntamente aos dados presentes no ingresso no acesso do evento.

  1. - DA TAXA DE SERVIÇO

3.1 - De acordo com o contrato firmado com a organização de cada evento, a HIT TICKETS cobra uma taxa de serviço em cima do valor de cada ingresso, sendo ela R$ 5,00 para compras feitas com comissários em espécie ou pix ou 15% para compras feitas via cartão de crédito e pix diretamente pela plataforma da HIT TICKETS.

  1. - DA DESISTÊNCIA DA COMPRA E TRANSFERÊNCIA DO INGRESSO

4.1 - O usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados a partir da compra, desde que a solicitação seja feita pelo menos 48 horas antes do início do evento. Cancelamentos solicitados fora desses prazos não serão aceitos;

4.2 - Vale ressaltar que quaisquer taxas de conveniência incluídas no ato da compra não são reembolsáveis, independente das condições de reembolso aplicáveis ao valor do ingresso;

4.3 - Para solicitar reembolso de pagamentos feitos via cartão de crédito e pix diretamente pela plataforma da

HIT TICKETS, enviar e-mail com documento de identificação para contato@yeapps.com.br, com o assunto “Cancelamento + Nome do evento” e contendo no corpo do email as informações: nome completo, CPF, telefone de contato e motivo do cancelamento.

4.4 - Para solicitar reembolso de pagamentos feitos com comissários em espécie ou pix diretamente para conta do comissário, enviar e-mail para reembolso@agenciabye.com.br, com o assunto “Cancelamento + Nome do evento” e a solicitação no corpo do email.

4.5 - A troca de titularidade do ingresso pode ser feita uma única vez e precisa ser solicitada até 48 horas antes do início do evento, no aplicativo Hit Tickets ou pelo WhatsApp +55 48 3086-4171.

4.6 - Apenas o próprio USUÁRIO pode solicitar o reembolso ou transferência do seu ingresso, sendo assim desconsiderada qualquer solicitação feita por terceiros.

4.7 - O reembolso ao USUÁRIO referente a compras feitas via cartão de crédito e pix diretamente pela plataforma da HIT TICKETS ocorrerá de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra, no prazo de até 60 (noventa) dias da data da solicitação de cancelamento. Quando o pagamento tiver sido feito diretamente para o comissário o prazo será de até 21 dias após a solicitação.

4.8 - Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência previsto neste item 4, em relação a prazos estipulados, a HIT TICKETS não possui o compromisso de efetuar qualquer ressarcimento ou indenização.

  1. - DA RESPONSABILIDADE DA HIT TICKETS

5.1 - A HIT TICKETS é responsável somente pelo serviço de venda de ingressos on-line referente aos eventos divulgados, estando completamente isenta de qualquer responsabilidade referente a organização e realização do evento;

5.2 - A responsabilidade da HIT TICKETS é encerrada com a entrega do ingresso ao seu usuário;

5.3 - Os ingressos são disponibilizados por conta, responsabilidade e ordem dos organizadores do evento, são eles que definem os valores e quantidades a serem comercializadas, sendo os organizadores, os únicos responsáveis pelo evento, sem qualquer colaboração ou participação da HIT TICKETS;

5.4 - A responsabilidade da HIT TICKETS limita-se exclusivamente a intermediar a venda de ingressos on-line, sem que haja qualquer vínculo de sociedade ou parceria comercial, com exceção da prestação de serviços, estando a HIT TICKETS isenta de qualquer responsabilidade relacionados a problemas que possam ocorrer nos eventos, como interrupção, cancelamento, mudanças de local ou horário, substituição de artistas, danos aos usuários, entre outros.

  1. - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

6.1 - As regras e condições de uso apresentadas poderão ser alteradas a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia da HIT TICKETS;

6.2 - O usuário, ao utilizar o site contratado para aquisição de ingressos, estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização apresentadas nos termos da legislação vigente;

6.3 - A HIT TICKETS possui o direito de bloquear o cadastro do usuário, impedindo futuras compras, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, quando houver violação das regras e da política da empresa contidas no contrato;

6.4 - O usuário declara ser plenamente capaz de celebrar o presente contrato, tendo ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados, sendo proibido o uso de dados de terceiros;

6.5 - A HIT TICKETS se reserva o direito de restringir o número de ingressos que poderão ser adquiridos por cada usuário, seguindo as diretrizes dos organizadores do evento.

  1. - DA CAPTURA DE DADOS

7.1 - Ao utilizar o site ou aplicativo da HIT TICKETS os usuários poderão fornecer de forma voluntária seus dados pessoais e/ou dados não pessoais. HIT TICKETS poderá realizar a coleta de dados pessoais e dados não pessoais tanto em nome próprio, quanto em nome dos organizadores de eventos que utilizam a plataforma da HIT TICKETS para gestão e venda de ingressos, conforme cada caso e finalidade do tratamento de dados.

Essa distinção se faz importante para fins do disposto na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

7.2 - A coleta de dados realizada pela HIT TICKETS, ocorre no caso em que o consumidor voluntariamente se cadastrar ou navegar no site ou aplicativo da HIT TICKETS, bem como ainda quando entrar em contato com a HIT TICKETS através de e-mail, chat ou outra forma de contato disponibilizada.

7.3 - Para a prestação de serviços de compra de ingressos através da plataforma, site ou aplicativo da HIT TICKETS, o tratamento de dados pessoais mínimos necessários à identificação do consumidor ou participante do evento é condição para a aquisição dos ingressos, diante da característica pessoal que o ingresso digital possui.

7.4 - A HIT TICKETS realizará o tratamento de dados pessoais mediante alto grau de segurança, implementando as melhores práticas em uso na indústria para a proteção de dados.

  1. - DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS

8.1 - Os dados pessoais e os dados não pessoais que tratamos variam de acordo as finalidades de uso, inclusive as indicadas nesta Política, assim, cada tipo de operação de tratamento de dados possui uma ou mais bases legais que as autorizam, dentre elas: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, b) execução do contrato ou procedimento preliminares, c) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral,            d) atendimento de interesse legítimo do controlador ou terceiro, e e) proteção ao crédito, todas previstas no art. 7º incisos II, V, VI, IX e X da Lei 13.709/18.

8.2 - Os dados obtidos pela HIT TICKETS serão usados para:

8.2.1 - Prestar o serviço contratado: o acesso a seus dados pessoais se faz indispensável para a execução do serviço de intermediação de venda de ingressos, lhe oferecer suporte através da central de atendimento em caso de dúvidas ou problemas, e enviar e-mails sobre sua conta e seus pedidos de compra, além de comunicação sobre eventuais alterações no evento comprado.

8.2.2 - Para fins de segurança: os dados podem ser usados para impedir o uso indevido do site ou aplicativo e proteger os dados pessoais de clientes, detectando ou impedindo um comportamento ilegal.

8.2.3 - Para ações de marketing: podemos lhe enviar informações sobre nossos serviços e novos recursos; além de ofertas, informações de produtos e promoções de eventos que possam lhe interessar; pesquisa de satisfação sobre o serviço da HIT TICKETS ou evento; envio de notificações push no aplicativo do celular, dentre outras opções de ação de marketing.

8.2.4 - Para cumprimento de obrigações legais: armazenamos os dados com o objetivo de cumprir as obrigações legais, tais como dados da compra realizada, pelo tempo necessário previsto em lei.

8.2.5 - Para exercício regular de direitos em contratos e em processos judiciais, extrajudiciais, administrativos ou arbitrais.

8.2.6 - Para fins internos e gerenciais, tais como auditoria, análise de dados e pesquisas para aprimorar os produtos, serviços e comunicações com os clientes, e geração de análises estatísticas com respeito ao uso dos nossos serviços, incluindo tendências de consumo.

  1. - DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

9.1 - A HIT TICKETS não comercializa os dados pessoais de seus usuários a terceiros, porém existem situações nas quais poderá divulgar, transferir ou compartilhar os dados pessoais com terceiros, conforme disposto neste documento e na legislação brasileira.

9.2 - As informações coletadas poderão ser compartilhadas com: (i) demais empresas parceiras, controladoras ou operadoras do tratamento de dados pessoais, quando forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto de suas atividades; (ii) para proteção dos interesses do HIT TICKETS em qualquer tipo de conflito; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

  1. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - Visando a proteção dos direitos dos usuários e também de terceiros, caso venha a ocorrer efetiva ou tentativa de utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de ingressos, a HIT TICKETS poderá ceder os dados do usuário as autoridades públicas, serviços de proteção ao crédito, entre outros, para que seja dado início aos procedimentos legais e administrativos cabíveis;

10.2 - Excluindo os atos ilícitos, a HIT TICKETS compromete-se a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo usuário;

10.3 - Caso qualquer cláusula presente no contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor as demais cláusulas e também os direitos e obrigações das partes envolvidas;

10.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.